Conheça seus Direitos

VOCÊ ESTÁ COM C Â N C E R ?

 

ENTÃO, CONHEÇA OS SEUS D I R E I T O S!

A Vida Viva Varginha oferece Assessoria Jurídica, na  quarta-feira 9h-12h.

Esta coletânea de informações irá permitir a quem está com câncer, tomar conhecimento dos direitos e dos benefícios que a legislação assegura quando se está doente.

SEUS DIREITOS

A Constituição Federal, a Lei maior de nosso país, assegura que:

“Saúde é direito de todos e dever do Estado” . Significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, tem direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios. O Tratamento compreende: consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, exames de raios X, ultrassonografias, radioterapias, quimioterapias, etc. o tratamento deve ser realizado nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) mantidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde),custeado pelo Estado. Se a doença acontecer seu filho menor de idade, um dos pais ou o responsável tem direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

ACESSO A DADOS DO SERVIÇO MÉDICO

Constituição Federal art. 5º, inciso XXXIV (p/ hospitais públicos)

Código de Defesa do Consumidor art. 43 (p/hospitais privados)

O doente e seus familiares têm direito de acesso a todas as informações existentes sobre ele em cadastros, exames, fichas, registros, prontuários médicos, relatórios de cirurgia, enfim, todos os dados referentes ao paciente e à doença.

DOCUMENTOS

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros são extremamente importantes, pois servirão para instruir os pedidos e conseguir valer seus direitos. Tire cópia de todos os documentos, autentique no Cartório e guarde os originais em lugar seguro. Todo requerimento ou pedido deve ser feito em dias vias, para se obter recibo de entrega.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXÍLIO-DOENÇA

Lei orgânica da Seguridade Social Lei Federal 8.742 de 07/12/1993

Decreto Federal nº 1.605 de 25/08/1995

O Auxílio-doença será devido ao doente que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao doente empregado o seu salário. O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-beneficio. O doente poderá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício outra atividade. Até que volte a trabalhar na nova atividade que lhe garanta subsistência, o doente continuará a receber o auxílio-doença. O auxílio deixa de ser pago quando da recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Constituição Federal artigos 201 e seguintes

Lei Federal nº 8213 de 24/07/1991

Só existe possibilidade de requerer a aposentadoria por invalidez se a pessoa não mais tiver possibilidade de trabalhar. Não basta apenas ter câncer ou outra doença.

Para Celetistas (têm carteira assinada e pagam INSS) o INSS assegura, com base em laudo médico, o direito a aposentadoria por invalidez, independentemente do numero de contribuições. Se o segurado necessitar de assistência de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.

Para Trabalhadores autônomos – a aposentadoria por invalidez será paga a partir da data de inicio da incapacidade ou a partir da data de entrada do requerimento, quando requerido após 30° do afastamento da atividade.

APOSENTADORIA –Servidores Públicos

Constituição Federal art. 40

Lei 8.112 de 11/12/1990 –Art. 186 e190

O servidor será aposentado por invalidez com proventos integrais.

O servidor público estadual e municipal é regido por legislação específica.

APOSENTADORIA – Servidor Militar

Direitos a proventos integrais de acordo com o art. 108 – V – Estatuto dos Militares.

FGTS

Lei Federal nº 8.922 de 25/07/1994

Lei Federal nº 8.036 de 11/05/1990

Poderá realizar o saque do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, o trabalhador portador de câncer ou o trabalhador que possuir um dependente com Câncer que esteja registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda.

Em caso de saque por câncer, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho.

PIS/PASEP

Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP

Poderá efetuar o saque das quotas o trabalhador cadastrado no PIS que for portador de câncer ou cujo dependente for portador desta doença.

Para fins de saque de quotas do PIS serão considerados dependentes os inscritos como tal nos Institutos de Previdência Social da União (INSS), dos Estados e Municípios e os admitidos no regulamento do Imposto de renda Pessoa Física.

ISENÇÃO CPMF

Instituída pela Lei 9.311 de 24/10/1996.

Terá direito quem recebe até 10 (dez) salários mínimos.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

Instrução Normativa SRF nº 25 de 29/04/1996

Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII

A isenção do Imposto de renda aplica-se à aposentadoria dos portadores de câncer, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria. Não tem direito à isenção do

Imposto de Renda os portadores de câncer que não tenham se aposentado.

COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Lei Federal nº 9503 de 23/09/1997 Código de Trânsito Brasileiro, art. 140

Lei Federal nº10.182 de12/02/2001 (IPI)

Instr.SRF 32 de 23/03/2000 (IPI)

Resolução CONTRAN nº 734/89 art. 56

Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490 de 30/11/2001 (ICMS)

Portaria CAT nº 56/96 de CAT 106/97

Para se ter isenção na compra de veículos é necessário que a pessoa tenha deficiência nos

membros, sejam inferiores ou superiores, que a impossibilite de dirigir veículos comuns.

O direito às isenções não sugere somente pelo fato de ter câncer, mas só se a doença ocasionar deficiência física. Nesse caso, é preciso que o paciente peça a seu médico um laudo médico descrevendo sua deficiência, acompanhado de exames que comprovam o fato e entre em contato como DETRAN. Em MG, Comissão de Exames Especiais – Rua Bernardo Guimarães, 1468 – Funcionários – Belo Horizonte.

ISENÇÃO DE IPI NA COMPRADE VEÍCULOS ADAPTADOS

ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS

ISENÇÃO DE IPVA PARAVEÍCULOS ADAPTADOS

ISENÇÃO DO IOF NO FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULOS

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓRPIA – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Quando se adquire uma casa financiada pelo SFH, juntamente com as prestações mensais, paga-se um seguro destinado a quitar o imóvel no caso de invalidez e morte. O seguro quita a parte da pessoa inválida na mesma proporção que a renda entrou para o financiamento. Para maiores informações, o interessado deve procurar a agência da Caixa onde assinou seu contrato de financiamento ou acessar o sie www.caixa.gov.br.

ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

Lei Federal nº 10.173 de 09/01/2001

O doente que tem qualquer processo na Justiça, contra qualquer pessoa, órgão público ou empresa, recebe o benefício de ter maior rapidez no andamento. Para isso, basta apenas fazer um requerimento exigindo seu direito.

RENDA MENSAL VITALÍCIA –AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO

Constituição Federal artigos 195, 203 e 204

Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991

Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993

Decreto Federal 1.605 de 25/08/1995

O doente deficiente ou o maior de67 anos tem direito a uma renda mensal vitalícia, que é igual ao salário mínimo, se o doente comprovar que não pode se manter e nem sua família rem essa possibilidade. O doente deve fazer o pedido e o exame médico pericial no INSS econseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência.

O doente de câncer que sofre de deficiência ou com idade superior a 70 anos possui direito a uma renda mensal, desde que comprove a impossibilidade de garantir seu sustento e que a sua família também não tenha essa condição, não esteja vinculado a nenhum regime de previdência social e não receba benefício de espécie alguma.

O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito a pensão a herdeiros ou sucessores. O benificiário não recebe 13º salário.

SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ao fazer um Seguro de Vida pode-se escolher fazer junto um seguro de invalidez permanente total ou parcial.

Verifique seu contrato. Se o seguro que o doente de câncer tiver incluído a cobertura de invalidez permanente total ou parcial, uma vez tendo conseguido o laudo médico que ateste esta condição, deve-se acionar o seguro para recebê-lo.

Plano de Previdência Privada, verifique seu contrato e se nele consta opção pela modalidade de Renda por Invalidez Permanente Total ou Parcial. Se constar, na eventualidade de ocorrer sua invalidez permanente total ou parcial durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no Plano, você terá direito a uma renda mensal. A invalidez deve ser constatada por laudo médico e, a partir de então, a Previdência deve começar a pagar a aposentadoria devida.

PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

Lei Federal nº 9.656 de 03/06/1998

CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA

TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO – Transporte – Pousada – Alimentação

TRANSPORTE URBANO GRATUÍTO – somente no Estado de São Paulo

DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS COLETORAS – casos de câncer no intestino.

Procurar Associações dos Ostomizados de seu Estado.

Em Minas Gerais – Rua Joaquim Felício,141 – PAM – Sagrada Família – Anexo II BH-MG.

CEP 30130-001 – Tel. 31 – 3481-4020 – Ramal 31.

Email: amos.net@bol.com.br

Para compor esta Cartilha foram utilizadas algumas informações contidas nos manuais citados na Bibliografia para que os interessados tomem conhecimento dos seus direitos e benefícios.

O conteúdo completo, esclarecedor e de grande utilidade poderá ser obtido nos documentos citados.

Bibliografia

Câncer –Direito e Cidadania – Antonieta Barbosa – Editora Siciliano S/A – ARX – São Paulo

“Câncer – Faça Valer os seus Direitos” da Advogada Maria Cecília Mazzariol Volpe.

www.mariinha.adv.br

www.amigosdopeito.com.br

www.INCA.org.br

www.INSS.org.br